Muitos síndicos tomam decisões sem considerar os direitos fundamentais dos moradores, o que pode gerar conflitos e até problemas legais.
1. Direito ao acesso às contas do condomínio
Todo condômino pode solicitar prestação de contas detalhada sobre receitas e despesas.
Esse direito, previsto no Código Civil, evita irregularidades e garante mais transparência na gestão condominial.
Ferramentas como um aplicativo de gestão permitem acesso facilitado a esses documentos.
2. Direito à participação em assembleias
O síndico não pode impedir que um morador participe das reuniões e dê sua opinião. Mesmo inadimplentes podem comparecer e se manifestar, apenas sem direito a voto.
A tecnologia já permite que assembleias sejam realizadas de forma digital, por meio de um aplicativo para condomínio, ampliando a participação.
3. Uso das áreas comuns sem restrições arbitrárias
Os condôminos têm direito ao uso das áreas comuns, como piscina e salão de festas, sem distinção entre moradores.
Restrições só podem ser impostas pelo regimento interno, desde que estejam de acordo com a legislação.
4. Segurança e privacidade garantidas
O condomínio deve prezar pela segurança dos moradores, sem invadir sua privacidade.
Câmeras podem ser instaladas em áreas comuns, mas não podem monitorar unidades individuais.
Um software de gestão condominial, como o software Seu Condomínio, pode auxiliar no controle de acesso, equilibrando segurança e privacidade.
5. Direito à realização de reformas
Desde que não comprometam a estrutura do prédio, reformas dentro da unidade não precisam de autorização do síndico.
Apenas obras que alterem a fachada ou impactem a segurança coletiva precisam ser aprovadas.
6. Moradia com animais de estimação
A legislação garante que nenhum condomínio pode proibir animais dentro das unidades. No entanto, regras de convivência podem ser aplicadas para evitar transtornos com barulho ou higiene em áreas comuns.
7. Contestação de multas e penalidades
Caso um morador receba uma multa indevida, ele tem o direito de recorrer. O síndico deve justificar a penalidade com base na convenção ou no Código Civil, e o morador pode apresentar defesa para revisão do caso.
Conclusão
Conhecer os direitos dentro do condomínio é fundamental para evitar abusos e garantir uma convivência justa.
Contar com um aplicativo para condomínio facilita essa organização, assegurando que as informações fiquem acessíveis e atualizadas para todos os moradores.
Tudo isso e muito mais, você pode conferir baixando o aplicativo Seu Condomínio! Disponível para Android e IOS, Seu Condomínio é o app ideal não apenas para moradores, como também síndicos e funcionários do condomínio.
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